Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função para o julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

Parágrafo Único: A Secretaria de Estado do transportes não firmará qualquer Convênio utilizando entidades qual congregam operadores do STPAC a nãeste ser após a conclusãeste da licitação do serviço utilizando objetivo da implementação do sistema de integraçãeste aberta e temporal.

relata o seu parecer sobre a entidade Sociedade Obras Sociais Excelente Árvore, manifestando-se através concessãeste do registro. A ser submetido para deliberação da Plenária este voto do Relator foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Conselheiro Braz apresenta o parecer da entidade Judô usando Tranquilini, manifestando-se favorável através concessãeste do registro, esclarecendo e elogiando A cerca de a metodologia do produção desenvolvido. Submetido à apreciação do Plenário pela Sra. Vice Presidente, foi aprovado a concessão do registro por unanimidade. Em seguida a Conselheira Daise apresenta seu parecer A respeito de a entidade CANESPE, posicionando-se por negar a renovaçãeste do registro solicitado, justificando de modo a tal que a entidade fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e descrevendo o teor das denúncias recebidas neste Conselho do Direitos acerca do atendimento da referida entidade.

877/2009, objetivando a regularização da ocupaçãeste de áreas públicas rurais localizadas no DF; V) disparar ciência desta decisão ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoção das medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno Destes autos à Secretaria por Auditoria, para os devidos fins.

2) – A ação civil pública é via adequada de modo a responsabilizar agentes públicos por atos comissivos de improbidade administrativa qual atentam contra os princípios da Administração Pública, por violação a deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições de improbidade administrativa.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese por rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

2 - PROJETO: revitalização do espaço físico do Box 7 da Torre do TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para o local, compreendendo este desenvolvimento do projeto arquitetônico para subdivisãeste do referido espaçeste, por acordo usando as necessidades da emissora e em observância das normas té especialmentecnicas, instalação do central do ar-condicionado, instalações elfoitricas, casa de rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

2. No entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria por Estado do Solidariedade do Distrito Federal para aferição Destes resultados sociais da implantação dos restaurantes comunitários. DECISÃO Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, por entendimento usando este voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - ter por cumprida a Decisãeste nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria do Estado por Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (qual incorporou as funções da Secretaria por Estado por Desenvolvimento Humano e Social) de que: a) mantenha sistema por pesquisa e avaliação periódica para este Programa do Restaurantes Comunitários, buscando em algum momento aprimorá-lo, usando este objetivo do mensurar a efetividade do programa de modo a o público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste por programas similares mesmo que precedida por planejamento de que contemple a Sentido do metodologia e procedimentos de avaliação dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno Destes autos à Secretaria de Auditoria para fins por arquivamento.

Importante: Todos ESTES papeis armazenados para fins por Parecer e exibiçãeste no Radar Oficial sãeste papelada do saber público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

titularidade da Parcela re, bem tais como se tem natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

sob a alegacao que nao foi intimado de modo a cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal por Justica tem firmado

Parágrafo Primeiro: De modo a a substituição referida neste Artigo a Secretaria de Estado do Transportes fazerá um ajuste de áreas e rotas, tendo tais como base ESTES pleitos dos detentores por outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos tfoicnicos realizados a partir de o recadastramento.

Logo, diante da presunçãeste do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais vá aqui competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

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